Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

A Pereira & Rebelo, Mediação Imobiliária, Lda, entidade que opera sob a marca DS Gaia Descobrimentos, informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, indicamos a seguinte entidade competente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP)
📍 Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
🌐 https://www.cicap.pt

Mais informações disponíveis em:
https://www.consumidor.gov.pt